A falência não é um aperto financeiro passageiro, mas o facto de o devedor, seja a título privado ou como empresário, já não conseguir cumprir as suas obrigações de pagamento. Faturas em aberto, serviços e outras despesas mensais já não podem ser compensados com o rendimento ou com as receitas da empresa. Falência significa a ruína total e estar insolvente. Quem provocou ou causou esta situação conscientemente comete um crime. Quem quiser evitá-lo deve declarar atempadamente a sua falência financeira.

Declarar falência, caso contrário ameaça uma pena pesada


A pena no caso de falência pode significar uma prisão de 5 anos ou, na melhor das hipóteses, apenas uma multa. Declarar falência, para evitar o pior, certamente não é um luxo, mas reduz consideravelmente, no fim, a pena aplicada.

Cometem crime as seguintes situações:

  1. Quem aliena e põe de lado, ou danifica e destrói, bens que fazem parte da massa insolvente.
  2. Quem investe de forma antieconómica quantias inadequadas e excessivas em apostas ou faz despesas sem perspetivas de sucesso e disparatadas, que não guardam uma proporção saudável.
  3. Quem vende muito abaixo do seu valor mercadorias já produzidas e financiadas através de créditos.
  4. Quem afirma que o direito sobre a massa insolvente pertence a outros, ou inventa direitos quaisquer.
  5. Quem não cumpre a obrigação de manter uma contabilidade regular ou a manipula em seu benefício, de modo que a delimitação entre património e prejuízo não se consiga reconhecer com clareza.
  6. Quem dissimula a sua situação patrimonial através da destruição antecipada de documentos contabilísticos, de modo que esta só dificilmente possa ser apurada ou até se torne impossível.
  7. Quem manipula balanços para os melhorar ou nem sequer os elabora até à data acordada.
  8. Quem reduz a situação patrimonial por negligência grosseira ou tenta ocultá-la.
  9. A falência é, segundo a lei, sempre um crime de insolvência, punido de forma considerável consoante a gravidade da falência.

O quê, quando e como ao declarar falência

Quando exatamente se deve declarar depende sempre da gravidade da situação em que a empresa se encontra. Uma constelação que significa sempre uma situação financeira séria. Desde que as despesas excedam as receitas, é altura de declarar falência.
Assim que uma incapacidade de pagamento já não possa ser eliminada com as próprias forças, é aconselhável procurar o conselho de um serviço de aconselhamento de dívidas, para poder declarar falência atempadamente.
Muitas vezes, os afetados não admitem com realismo a gravidade da sua situação, mas o especialista neutro não tem papas na língua e mostra exatamente como, na melhor das hipóteses, a incapacidade de pagamento pode eventualmente ser resolvida ou que passos têm de ser dados agora para encaminhar a comunicação de forma adequada.

A punição mais leve
Multas ou penas de prisão mais curtas existem também para quem não conhece a sua situação financeira ou miséria, ou só a provocou de forma leviana. A severidade da punição está nas mãos do tribunal e da avaliação da causa e da gravidade.